A Receita Federal emitiu um alerta para quase dois milhões de empresas, informando que podem ser excluídas do Simples Nacional se não regularizarem suas pendências fiscais até o final de 2024.
Dentre essas notificações, mais de 1,1 milhão são direcionadas a Microempreendedores Individuais (MEIs), enquanto outras 754 mil são endereçadas a microempresas e empresas de pequeno porte. Juntas, essas entidades acumulam um valor expressivo de dívidas: aproximadamente R$ 26,7 bilhões.
Empresas e MEIs receberam o aviso por meio do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional e MEI (DTE-SN), que exige dos proprietários a resolução das pendências dentro de 30 dias após a notificação.
Entenda os riscos para MEIs e microempresas
Para os MEIs e microempresas, a exclusão do Simples Nacional representa uma elevação considerável na carga tributária.
Com a saída desse regime, o empreendedor passaria a se enquadrar em regimes tributários mais complexos, como o Lucro Presumido ou Lucro Real, o que exigiria uma gestão contábil mais detalhada e aumentaria significativamente os impostos.
Além disso, no caso dos MEIs, o desenquadramento do Simei implicaria em valores tributários mais altos, tornando o custo operacional do negócio mais pesado e dificultando sua competitividade.
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Como regularizar dívidas e evitar a exclusão
Os MEIs e empresas inscritas no Simples Nacional podem acessar o relatório de pendências no Portal do Simples Nacional, no DTE-SN ou no Portal e-CAC.
O termo de exclusão fornece todos os detalhes sobre a dívida e as formas de regularização, que incluem o pagamento integral ou o parcelamento em até 60 vezes.
Para o parcelamento, a empresa pode acessar o portal com uma conta do Gov.br nível prata ou ouro, facilitando o acompanhamento e quitação dos débitos.
Empreendedores que discordem do valor ou do motivo da exclusão podem contestar a notificação. Essa contestação deve ser enviada ao Delegado de Julgamento da Receita Federal, com um protocolo digital conforme as orientações disponíveis no site da Receita.
Essa medida permite que o empresário defenda seu negócio, mas a contestação precisa ser bem fundamentada para garantir que a Receita revise o caso.
A importância da regularização para o futuro do negócio
A regularização das pendências é essencial não apenas para evitar a exclusão, mas também para fortalecer a saúde financeira da empresa. Muitos pequenos negócios enfrentam desafios na gestão tributária e, ao acumular dívidas, correm o risco de inviabilizar suas operações.
Manter as obrigações fiscais em dia garante a permanência no Simples Nacional e preserva os benefícios que o regime oferece, como a simplificação das obrigações e a redução das alíquotas, aspectos fundamentais para a estabilidade dos micro e pequenos negócios.
Além disso, o empresário que mantém suas finanças em ordem tem mais chances de obter crédito no mercado.
Bancos e outras instituições financeiras avaliam a situação fiscal das empresas ao concederem financiamentos, e pendências com o fisco podem ser um impeditivo para conseguir o apoio financeiro necessário ao crescimento e manutenção do negócio.
Dicas para evitar problemas com o Simples Nacional
Para evitar o risco de exclusão do Simples Nacional e manter o negócio saudável, é recomendável que os empresários façam uma checagem regular de sua situação fiscal. O DTE-SN é a principal ferramenta para essa verificação e, através dele, o empreendedor consegue acompanhar notificações e pendências.
Outro recurso valioso é a parceria com o Sebrae, que oferece consultorias para pequenos negócios e pode ajudar na elaboração de um plano de recuperação fiscal, caso o negócio tenha dificuldades financeiras.
Além disso, adotar um sistema de controle financeiro ajuda a acompanhar o fluxo de caixa, realizar provisões para os pagamentos fiscais e evitar que os débitos se acumulem.
Sistemas de gestão são importantes aliados na organização das finanças e contribuem para que o empresário antecipe os pagamentos e mantenha o controle sobre o orçamento.
Exclusão do Simples Nacional: prazos e procedimentos
Para as empresas que receberam a notificação entre 30 de setembro e 4 de outubro, o prazo para regularização ou contestação dos débitos é de 30 dias a partir da primeira visualização do termo de exclusão.
Caso o termo não seja visualizado, a Receita considera um prazo máximo de 45 dias para que o contribuinte realize a regularização. Passado esse período, a exclusão do Simples Nacional será efetivada, e o enquadramento em outro regime tributário será obrigatório.
A falta de resposta à notificação ou a não regularização das dívidas resultará no desenquadramento do Simples Nacional, o que impacta diretamente a sustentabilidade financeira do negócio.
As empresas que dependem do regime para manter os custos baixos podem ter dificuldades para arcar com a carga tributária mais elevada dos regimes alternativos.
Consequências da exclusão para os MEIs
Para os Microempreendedores Individuais, a saída do Simples Nacional implica a perda dos benefícios do Simei, sistema que reduz e simplifica a tributação.
Fora desse regime, os MEIs enfrentam a necessidade de se registrar em outras categorias, submetendo-se a regimes tributários que exigem uma estrutura contábil maior e valores de tributos mais altos.
Assim, o pequeno empreendedor pode ter dificuldades para se adaptar à nova realidade, especialmente se depender de margens de lucro reduzidas para manter seu negócio.
Além dos custos diretos, o desenquadramento gera a obrigação de cumprir exigências contábeis mais complexas e arcar com custos de contabilidade para manter as obrigações em dia, um investimento muitas vezes inviável para negócios de pequeno porte.
Um futuro sem o Simples Nacional: o que esperar
Empresas que não conseguirem se manter no Simples Nacional enfrentarão desafios significativos na administração tributária.
O aumento da carga tributária, a necessidade de maior controle contábil e a burocracia dos novos regimes podem prejudicar seriamente o fluxo de caixa e a viabilidade de muitos micro e pequenos negócios.
Por isso, a regularização imediata é essencial para garantir que o negócio mantenha sua competitividade e continue a crescer de forma sustentável.
A Receita Federal reitera a importância de resolver as pendências e manter as obrigações fiscais em dia para assegurar que as empresas continuem a desfrutar das vantagens do Simples Nacional, um regime fundamental para o desenvolvimento de pequenos negócios no Brasil.
