O mandado de segurança é uma ferramenta judicial essencial para proteger direitos garantidos pela Constituição, especialmente quando esses direitos são violados por ações ou omissões de autoridades públicas.
No contexto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), essa ação judicial pode ser crucial para garantir que os segurados obtenham os benefícios a que têm direito de forma tempestiva.
A seguir, entenda o conceito de mandado de segurança, sua aplicação contra o INSS e o processo de solicitação dessa medida.
O que é o mandado de segurança?
O mandado de segurança é uma ação judicial destinada a proteger direitos líquidos e certos que são violados ou ameaçados por atos de autoridades públicas.
Esse instrumento legal é garantido pela Constituição Federal e é utilizado em situações onde não há outro recurso jurídico capaz de resguardar esses direitos de maneira imediata.
No caso de ações contra o INSS, o mandado de segurança é usado quando o instituto não cumpre suas obrigações para com os segurados, seja por demora na análise de pedidos de benefícios, negativa injustificada ou falta de agendamento de perícias médicas.
Para utilizar o mandado de segurança, é necessário que o direito a ser protegido seja evidente e não demande extensa produção de provas.
Além disso, deve-se demonstrar que a violação ou ameaça ao direito é causada por uma autoridade pública ou agente que atua em nome do poder público.
Esse recurso é regulamentado pela Lei 12.016 de 2009, que estabelece os procedimentos e requisitos para sua impetração.
Importante destacar que o mandado de segurança não pode ser utilizado para substituir outras ações judiciais previstas para situações específicas, como habeas corpus ou habeas data.
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Quando aplicar o mandado de segurança contra o INSS?
O mandado de segurança contra o INSS deve ser utilizado em situações onde há uma violação de direitos por parte do instituto.
Exemplos comuns incluem a demora excessiva na análise de um pedido de benefício, a negativa de um direito sem justificativa adequada e a falta de agendamento de perícias médicas necessárias para a concessão de benefícios.
Nesses casos, o segurado não busca uma decisão sobre o mérito do benefício, mas sim que o INSS cumpra com seus deveres administrativos dentro dos prazos legais.
O prazo para o INSS analisar pedidos de benefícios varia de acordo com o tipo de benefício solicitado.
Em 2021, o Ministério Público Federal e o INSS firmaram um acordo no Superior Tribunal Federal estipulando prazos específicos para diferentes benefícios, como 45 dias para aposentadoria por incapacidade permanente e 90 dias para outras aposentadorias.
Caso o INSS não cumpra esses prazos, o segurado pode entrar com um mandado de segurança para garantir uma resposta célere.
Além da demora na análise de pedidos, o mandado de segurança pode ser utilizado em casos onde o INSS não cumpre decisões administrativas, como a falta de agendamento de perícias médicas, que são fundamentais para a continuidade de benefícios como auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.
Em situações onde o INSS demora excessivamente para decidir sobre recursos administrativos, o segurado também pode recorrer ao mandado de segurança para garantir a celeridade do processo.
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Como solicitar o mandado de segurança contra o INSS?
Para solicitar um mandado de segurança contra o INSS, o segurado deve seguir alguns passos importantes.
Primeiro, é essencial reunir toda a documentação que comprove a violação do direito, como protocolos de pedidos de benefícios, negativas recebidas e qualquer outra comunicação oficial do INSS.
Essa documentação servirá como base para demonstrar a violação do direito líquido e certo.
Em seguida, o segurado deve procurar um advogado especializado em direito previdenciário. O acompanhamento de um advogado é obrigatório nesse tipo de ação, conforme determinação do Superior Tribunal Federal.
O advogado irá preparar a petição inicial do mandado de segurança, que será protocolada na justiça federal, uma vez que envolve uma autarquia federal como o INSS.
Na petição, o advogado deve solicitar uma liminar, que é uma decisão judicial provisória que obriga o INSS a tomar uma ação imediata enquanto o processo principal é analisado.
Após o protocolo da ação, o juiz federal analisará a petição e decidirá se concede ou não a liminar. Caso concedida, o INSS será obrigado a cumprir a ordem judicial imediatamente.
O processo principal continuará até que seja proferida uma decisão final sobre a violação do direito. Durante esse período, é importante que o segurado acompanhe o andamento do processo e mantenha seu advogado informado sobre qualquer comunicação recebida do INSS.
Assim, o mandado de segurança se apresenta como uma ferramenta eficaz para garantir que o INSS cumpra com suas obrigações de forma tempestiva, protegendo os direitos dos segurados e garantindo o acesso rápido aos benefícios previdenciários a que têm direito.
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