O MEI foi criado para a formalização de profissionais autônomos e pode passar por mudanças importantes nos próximos anos. Confira as novas regras.
O Microempreendedor Individual (MEI) é uma modalidade criada para facilitar a formalização de pequenos negócios no Brasil. Destinada a empreendedores que atuam por conta própria, a categoria oferece benefícios como acesso a crédito facilitado e direitos previdenciários.
Em 2024, o limite de faturamento anual da categoria é de R$ 81.000, permitindo que muitos pequenos empresários permaneçam dentro da categoria. No entanto, novas propostas de lei podem reduzir esse teto. Outras propostas, desejam aumentar esse valor.
O governo também aprovou mudanças na nota fiscal dos empreendedores, que é obrigatória para prestar serviço para outras pessoas jurídicas. Por fim, houve uma atualização importante no aplicativo do microempreendedor individual.
Limite do MEI pode ser de R$ 40 mil ou R$ 144 mil; entenda
Como já mencionado, o limite de faturamento anual para um MEI é de R$ 81.000. Esse valor permite que muitos pequenos empreendedores mantenham-se na categoria com controle fiscal. No entanto, uma nova lei proposta reduzirá esse limite para R$ 40.000, criando uma subcategoria.
Aqueles que faturam até R$ 81.000 continuarão na categoria atual, mas novos empreendedores com faturamento até R$ 40.000 poderão se enquadrar na nova modalidade, chamada de nano-empreendedor.
Conceito de nano-empreendedor
O conceito de nano-empreendedor surge como parte da reforma tributária. Se aprovado, abrangerá negócios com faturamento anual de até R$ 40.000.
A ideia é tornar a formalização mais acessível e incentivar o crescimento de pequenos negócios com uma carga tributária reduzida. Contudo, essa proposta ainda está em fase de discussão e precisa passar por mais etapas legislativas para se tornar lei.
Vantagens do nano-empreendedor
A categoria nano-empreendedor proporcionará isenção fiscal total, facilitando a formalização e incentivando o crescimento dos pequenos negócios.
No entanto, a proposta ainda não foi aprovada e precisa seguir o trâmite legislativo, incluindo aprovação pelo Senado Federal e pela presidência da República.
O limite do MEI pode aumentar?
Outra proposta prevê um reajuste no limite do MEI, para R$ 144 mil anual. No entanto, ela está sendo discutida desde 2022 e até agora está longe de ser aprovada.
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O que muda na nota fiscal dos microempreendedores?
Desde 2 de setembro de 2024, todos os MEIs precisam adicionar o CRT 4 nas suas notas fiscais. Essa mudança faz parte de um esforço para padronizar e tornar mais eficiente a fiscalização das atividades.
Além do CRT 4, a tabela do Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) será atualizada, incluindo novos códigos para operações específicas realizadas pelos MEIs.
Atualização da tabela de CFOP
A revisão da tabela de CFOP incluirá novos códigos para classificar operações realizadas pelos MEIs. Alguns dos novos códigos são: 1.202 para devolução de venda de mercadoria adquirida de terceiros e 5.102 para venda de mercadoria adquirida de terceiros.
A atualização visa facilitar a classificação e melhorar a transparência nas transações fiscais dos microempreendedores.
Aplicativo do microempreendedor passa por alterações
O aplicativo oficial do MEI também receberá atualizações significativas. A nova funcionalidade permitirá a consulta de pendências fiscais diretamente pelo celular, como débitos da Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI) e parcelas em atraso.
Essa mudança pretende facilitar a gestão fiscal e ajudar os microempreendedores a manterem suas obrigações em dia. O app pode ser baixado no portal do Empreendedor (https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/).
Como se tornar um microempreendedor?
A inscrição para o MEI pode ser realizada de forma online através do Portal do Empreendedor. O processo envolve o fornecimento de dados pessoais e informações sobre a atividade econômica.
Após a conclusão, o sistema gera automaticamente o CNPJ e o número de registro na Junta Comercial. Com a inscrição finalizada, o microempreendedor começa a ter direitos e obrigações, incluindo a emissão de notas fiscais e o pagamento de tributos simplificados.
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