O MEI é uma categoria empresarial criada pelo governo federal que pode sofrer com mudanças em breve. Confira as novas regras.
O MEI é uma modalidade criada para facilitar a formalização de pequenos negócios no Brasil. Oferecendo benefícios como acesso a crédito facilitado e direitos previdenciários, a categoria permite que empreendedores atuem por conta própria.
A Câmara dos Deputados está avançando com um projeto de lei que traz importantes mudanças para os Microempreendedores Individuais. O objetivo é alterar as regras de cancelamento de inscrição, beneficiando pequenos empresários.
Vale mencionar que essa não é a única mudança prevista para a categoria. Existe uma proposta para alterar o valor do limite de faturamento anual, que atualmente é de R$ 81 mil por ano.
Descubra tudo o que pode mudar no MEI nos próximos meses
Um MEI que permanece inativo por mais de 12 meses tem seu CNPJ cancelado. A nova proposta, aprovada pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, amplia esse prazo para 24 meses.
Essa mudança permitirá que empreendedores mantenham seus cadastros ativos mesmo após um longo período sem atividade.
Processos de aprovação e notificação
Após a aprovação nas Comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça, o projeto seguirá para o Plenário.
A proposta estabelece que o MEI será notificado sobre o possível cancelamento com antecedência, por meio de aplicativo de mensagens, correio eletrônico e Domicílio Tributário Eletrônico. Isso dará ao empreendedor a oportunidade de regularizar sua situação.
Consulta de situação do CNPJ MEI
Para verificar se o seu CNPJ foi excluído, o processo é simples. Acesse o site do Simples Nacional, informe o CNPJ e clique em Consultar. No campo “Situação Atual”, verifique se a empresa está enquadrada no SIMEI (https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor).
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Governo quer alterar o limite de faturamento do microempreendedor
Em 2024, o limite de faturamento anual do MEI é de R$ 81.000. Contudo, novas propostas legislativas estão em discussão. Uma delas sugere a redução desse limite para R$ 40.000, criando uma subcategoria chamada nano-empreendedor.
Esta nova modalidade visa tornar a formalização mais acessível e reduzir a carga tributária para pequenos negócios. Outra proposta está em andamento para aumentar o teto para R$ 144.000 anuais, embora ainda esteja longe de ser aprovada.
Nano-empreendedor
O nano-empreendedor abrangerá negócios com faturamento anual de até R$ 40.000. Se aprovado, a categoria proporcionará isenção fiscal total, promovendo a formalização e incentivando o crescimento de pequenos negócios.
No entanto, a proposta ainda precisa passar por mais etapas legislativas antes de se tornar lei.
Mudanças na nota fiscal dos microempreendedores
A partir de 2 de setembro de 2024, todos os MEIs devem incluir o CRT 4 nas suas notas fiscais. Essa mudança visa padronizar e melhorar a fiscalização das atividades.
A tabela do Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) também será atualizada com novos códigos, como 1.202 e 5.102, para facilitar a classificação de operações específicas.
Atualizações no aplicativo
O aplicativo oficial do MEI receberá atualizações significativas, permitindo a consulta de pendências fiscais diretamente pelo celular.
A nova funcionalidade inclui a verificação de débitos da Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI) e parcelas em atraso. O app está disponível para download no portal do Empreendedor.
Como se tornar um microempreendedor
A inscrição para o MEI pode ser feita online através do Portal do Empreendedor. O processo envolve fornecer dados pessoais e informações sobre a atividade econômica.
Após a inscrição, o sistema gera automaticamente o CNPJ e o número de registro na Junta Comercial. Com a inscrição finalizada, o microempreendedor passa a ter direitos e obrigações, como emissão de notas fiscais e pagamento de tributos simplificados.
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