Pessoas do código 1929 têm DIREITO ao auxílio-doença? Quais as REGRAS para receber?

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é responsável pela administração de diversos benefícios previdenciários para trabalhadores e cidadãos brasileiros.

Um dos códigos utilizados pelo INSS para categorizar os contribuintes é o código 1929, que se refere a um grupo específico de segurados.

Saber mais sobre os direitos e os benefícios associados a este código é essencial para garantir que todos os contribuintes estejam cientes de suas possibilidades e proteções.

Confira detalhadamente quem são os beneficiários do código 1929, seus direitos ao auxílio-doença e outros benefícios disponíveis.

Quais beneficiários fazem parte do código 1929 do INSS?

Os beneficiários do código 1929 do INSS são classificados como contribuintes facultativos de baixa renda.

Esta categoria foi criada para incluir pessoas que não têm renda própria, mas desejam contribuir para a Previdência Social para garantir acesso aos benefícios previdenciários.

Para se qualificar como contribuinte facultativo de baixa renda, o indivíduo deve atender a alguns critérios específicos.

Registro no CadÚnico

Primeiramente, é necessário que o contribuinte esteja inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

Este cadastro reúne informações sobre as famílias brasileiras em situação de pobreza e extrema pobreza, facilitando a inclusão de cidadãos em programas sociais e benefícios previdenciários.

Comprovação de baixa renda

Além disso, o contribuinte deve comprovar que sua renda familiar mensal per capita não excede dois salários mínimos. Afinal, o benefício é para quem configura baixa renda.

Contribuição correta ao INSS

Outro requisito importante para a categoria de contribuinte facultativo de baixa renda é o pagamento de uma alíquota reduzida de contribuição previdenciária.

Para os segurados do código 1929, a alíquota é de 5% sobre o salário mínimo, que corresponde a um pagamento mensal de R$ 70,60, considerando o salário mínimo de R$ 1.412 em 2024.

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Código 1929 tem direito ao auxílio-doença?

Sim, os segurados classificados sob o código 1929 do INSS têm direito ao auxílio-doença, desde que cumpram os requisitos exigidos para a concessão deste benefício.

O auxílio-doença é um benefício previdenciário pago ao segurado que fica temporariamente incapaz de trabalhar em decorrência de doença ou acidente. Para ter direito ao auxílio-doença, o segurado deve cumprir alguns critérios estabelecidos pelo INSS.

Período de carência

Um dos principais requisitos é o período de carência. Para os segurados do código 1929, é necessário ter, no mínimo, 12 meses de contribuições mensais pagas ao INSS antes do início da incapacidade.

No entanto, em casos de doenças graves especificadas em lei ou acidentes de qualquer natureza, este período de carência pode ser dispensado.

Realização da perícia médica

Além disso, é necessário que a incapacidade para o trabalho seja comprovada por meio de perícia médica realizada pelo INSS.

Para isso, basta entregar laudos, exames e qualquer outro comprovante que ateste que a pessoa não pode trabalhar por algum período.

Qualidade de segurado

Outro requisito é que o segurado esteja contribuindo regularmente ou tenha mantido a qualidade de segurado.

A qualidade de segurado pode ser mantida por até 12 meses após a última contribuição, podendo ser prorrogada por mais 12 meses em determinadas situações, como em caso de desemprego involuntário.

Se o segurado perder a qualidade de segurado, ele precisará realizar novas contribuições para recuperá-la e ter direito ao auxílio-doença.

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Quais outros benefícios esses cidadãos podem receber?

Além do auxílio-doença, os segurados classificados sob o código 1929 do INSS têm direito a uma série de outros benefícios previdenciários.

Aposentadoria por idade

Um dos benefícios disponíveis é a aposentadoria por idade. Para os contribuintes facultativos de baixa renda, a idade mínima para requerer a aposentadoria é de 60 anos para mulheres e 65 anos para homens, desde que tenham cumprido pelo menos 15 anos de contribuição.

Salário-maternidade

Outro benefício importante é o salário-maternidade, destinado às seguradas que necessitam de afastamento do trabalho em razão do nascimento de filho, adoção ou guarda judicial para fins de adoção.

O salário-maternidade tem duração de 120 dias e é pago diretamente pelo INSS, desde que a segurada tenha cumprido a carência de 10 meses de contribuições, salvo em casos específicos onde a carência não é exigida.

Auxílio-reclusão

Os segurados do código 1929 também têm direito ao auxílio-reclusão, um benefício destinado aos dependentes do segurado de baixa renda que esteja preso em regime fechado ou semiaberto. Ou seja, quem recebe é a família, não o preso.

Para que os dependentes possam receber o auxílio-reclusão, o segurado deve ter mantido a qualidade de segurado e ter contribuído para a Previdência Social.

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