Projeto deve ISENTAR recolhimento do FGTS e INSS para aposentados que ainda trabalham; entenda

A questão da contribuição previdenciária e do FGTS para aposentados que continuam no mercado de trabalho tem sido um tema de discussão relevante no Brasil.

Muitos aposentados optam por continuar trabalhando após a aposentadoria, seja por necessidade financeira ou por desejo de se manterem ativos.

No entanto, a legislação atual ainda exige que esses trabalhadores contribuam para o INSS e o FGTS, mesmo que já tenham completado os requisitos para aposentadoria.

Este cenário pode mudar com o novo projeto de lei em tramitação no Senado, que propõe a isenção dessas contribuições para aposentados que ainda estão ativos no mercado de trabalho. Confira.

Quais os deveres dos aposentados que ainda trabalham?

Os aposentados que decidem continuar trabalhando após a aposentadoria possuem alguns deveres específicos, incluindo a necessidade de contribuir para o INSS e o FGTS.

A legislação previdenciária e trabalhista vigente estabelece que todos os trabalhadores ativos devem continuar contribuindo, independentemente de já serem aposentados.

Esta exigência existe para garantir que todos os direitos trabalhistas sejam mantidos, mas também gera questionamentos sobre a justiça e a necessidade dessas contribuições para quem já recebe um benefício previdenciário.

Há recolhimento do INSS?

Sim, os aposentados que continuam a trabalhar com carteira assinada devem continuar contribuindo para o INSS.

Apesar disso, essa contribuição não impacta diretamente o benefício já recebido, ou seja, o valor da aposentadoria não aumenta com essas novas contribuições. No entanto, é importante para a manutenção de outros benefícios previdenciários e direitos trabalhistas.

Existem casos em que aposentados conseguiram judicialmente a isenção dessas contribuições, mas essa ainda não é a regra geral.

É necessário pagar FGTS?

Da mesma forma que a contribuição ao INSS, os aposentados que permanecem ativos no mercado de trabalho também estão sujeitos ao recolhimento do FGTS.

As regras do FGTS permanecem as mesmas para esses trabalhadores, permitindo o saque mensal dos depósitos caso continuem na mesma empresa onde se aposentaram.

Além disso, caso mudem de emprego, os saques seguem as condições normais, como em casos de demissão sem justa causa ou doenças graves.

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Projeto quer isentar aposentados que ainda trabalham do INSS e do FGTS

O Projeto de Lei 3670/2023, atualmente em tramitação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, propõe a isenção da contribuição para o INSS e o FGTS para aposentados que continuam trabalhando.

O objetivo geral é reduzir a carga tributária sobre esses trabalhadores, reconhecendo que já contribuíram ao longo de sua vida laboral, já que essas contribuições adicionais não resultam em aumento do benefício de aposentadoria.

A proposta, de autoria do ex-senador Mauro Carvalho Júnior, conta com relatório favorável da senadora Margareth Buzetti.

Além da isenção das contribuições, o projeto também prevê a criação de um cadastro específico de vagas de trabalho para aposentados no Sistema Nacional de Emprego (SINE).

Caso aprovado, será um passo significativo na valorização dos aposentados que optam por continuar ativos, aliviando a carga financeira e incentivando sua participação contínua no mercado de trabalho.

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Quais os benefícios trabalhistas de um aposentado que ainda está trabalhando?

Os aposentados que continuam no mercado de trabalho mantêm muitos dos direitos trabalhistas garantidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Esses direitos incluem, mas não se limitam a:

• Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
• Férias remuneradas;
• 13º salário;
• Licença-maternidade ou paternidade;
• Benefícios previdenciários além da aposentadoria.

A continuidade no trabalho também garante acesso a programas de participação nos lucros e resultados (PLR) da empresa, quando oferecidos.

Mesmo com esses direitos garantidos, a dupla contribuição ao INSS e FGTS é um ponto de controvérsia e frustração para muitos aposentados.

A aprovação do projeto de lei que isenta essas contribuições pode trazer um alívio significativo e reconhecer de forma mais justa a contribuição desses trabalhadores ao longo dos anos.

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