Lei garante isenção de taxa para renovar a CNH de mais de 27 milhões de brasileiros. Veja como funciona e quem tem direito ao benefício.
Renovar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) sem pagar taxa é um direito garantido por lei para milhares de brasileiros, desde que atendam a determinados critérios.
Em princípio, a medida busca facilitar o acesso à renovação do documento, beneficiando milhões de brasileiros que dependem da CNH para manter sua mobilidade e autonomia.
Segundo dados do Governo Federal, mais de 27 milhões de brasileiros podem ser atendidos, o que torna o benefício um incentivo para manterem seus documentos em dia. Confira os detalhes!
Quem pode renovar a CNH sem custo?
Para usufruir da isenção da taxa de renovação da CNH, é necessário cumprir os seguintes requisitos:
- Ter 60 anos ou mais;
- Estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico) para Programas Sociais do Governo Federal.
O Cadastro Único é uma ferramenta utilizada pelo governo para identificar famílias de baixa renda e permitir que tenham acesso a diversos benefícios sociais.
Idosos que não estão cadastrados podem se inscrever gratuitamente no CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) mais próximo.
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Como se inscrever no CadÚnico?
A inscrição no CadÚnico é simples, mas exige atenção à documentação. Veja o que é necessário:
- Escolher um responsável familiar: uma pessoa da família deve responder às perguntas do cadastro.
- Apresentar os documentos exigidos:
- Para o responsável: CPF ou Título de Eleitor.
- Para os demais membros da família, é necessário apresentar pelo menos um dos seguintes documentos:
- Certidão de Nascimento ou Casamento;
- CPF;
- Carteira de Identidade (RG);
- Carteira de Trabalho;
- Título de Eleitor;
- Certidão Administrativa de Nascimento do Indígena (RANI) (para indígenas e quilombolas).
- Levar um comprovante de residência atualizado.
Com a inscrição no CadÚnico, idosos que atendem aos critérios podem solicitar a isenção da taxa ao renovar a CNH.
Benefícios adicionais para motoristas acima de 50 anos
Em 2024, uma nova legislação trouxe boas notícias para motoristas com mais de 50 anos. Esses condutores passaram a receber descontos significativos na taxa de renovação da CNH:
- Motoristas acima de 50 anos têm direito a um desconto de 50% no valor da renovação.
- Para aqueles com 70 anos ou mais, o desconto é de 30%.
A saber, a medida beneficia uma parcela significativa da população. Segundo dados do Governo Federal, mais de 27 milhões de brasileiros estão nessa faixa etária, o que torna o benefício um incentivo para manterem seus documentos em dia.
Nova validade da CNH
Por fim, mas não menos importante, vale mencionar que o exame de aptidão física e mental, a ser realizado no local de residência ou domicílio do examinado, será preliminar e renovável com a seguinte periodicidade:
- a cada 10 (dez) anos, para condutores com idade inferior a 50 (cinquenta) anos;
- a cada 5 (cinco) anos, para condutores com idade igual ou superior a 50 (cinquenta) anos e inferior a 70 (setenta) anos;
- a cada 3 (três) anos, para condutores com idade igual ou superior a 70 (setenta) anos.
