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Está na LEI! Brasileiros podem renovar CNH sem pagar taxa; veja

Lei garante isenção de taxa para renovar a CNH de mais de 27 milhões de brasileiros. Veja como funciona e quem tem direito ao benefício.

Renovar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) sem pagar taxa é um direito garantido por lei para milhares de brasileiros, desde que atendam a determinados critérios.

Em princípio, a medida busca facilitar o acesso à renovação do documento, beneficiando milhões de brasileiros que dependem da CNH para manter sua mobilidade e autonomia.

Segundo dados do Governo Federal, mais de 27 milhões de brasileiros podem ser atendidos, o que torna o benefício um incentivo para manterem seus documentos em dia. Confira os detalhes!

Renovar CNH.
Motoristas brasileiros agora têm descontos para renovar a CNH. Confira as condições para economizar e manter sua habilitação em dia. (Foto: Jeane de Oliveira / procredito360.com.br).

Quem pode renovar a CNH sem custo?

Para usufruir da isenção da taxa de renovação da CNH, é necessário cumprir os seguintes requisitos:

  • Ter 60 anos ou mais;
  • Estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico) para Programas Sociais do Governo Federal.

O Cadastro Único é uma ferramenta utilizada pelo governo para identificar famílias de baixa renda e permitir que tenham acesso a diversos benefícios sociais.

Idosos que não estão cadastrados podem se inscrever gratuitamente no CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) mais próximo.

Aproveite e confira também:

Como se inscrever no CadÚnico?

A inscrição no CadÚnico é simples, mas exige atenção à documentação. Veja o que é necessário:

  • Escolher um responsável familiar: uma pessoa da família deve responder às perguntas do cadastro.
  • Apresentar os documentos exigidos:
    • Para o responsável: CPF ou Título de Eleitor.
    • Para os demais membros da família, é necessário apresentar pelo menos um dos seguintes documentos:
      • Certidão de Nascimento ou Casamento;
      • CPF;
      • Carteira de Identidade (RG);
      • Carteira de Trabalho;
      • Título de Eleitor;
      • Certidão Administrativa de Nascimento do Indígena (RANI) (para indígenas e quilombolas).
  • Levar um comprovante de residência atualizado.

Com a inscrição no CadÚnico, idosos que atendem aos critérios podem solicitar a isenção da taxa ao renovar a CNH.

Benefícios adicionais para motoristas acima de 50 anos

Em 2024, uma nova legislação trouxe boas notícias para motoristas com mais de 50 anos. Esses condutores passaram a receber descontos significativos na taxa de renovação da CNH:

  • Motoristas acima de 50 anos têm direito a um desconto de 50% no valor da renovação.
  • Para aqueles com 70 anos ou mais, o desconto é de 30%.

A saber, a medida beneficia uma parcela significativa da população. Segundo dados do Governo Federal, mais de 27 milhões de brasileiros estão nessa faixa etária, o que torna o benefício um incentivo para manterem seus documentos em dia.

Nova validade da CNH

Por fim, mas não menos importante, vale mencionar que o exame de aptidão física e mental, a ser realizado no local de residência ou domicílio do examinado, será preliminar e renovável com a seguinte periodicidade:

  • a cada 10 (dez) anos, para condutores com idade inferior a 50 (cinquenta) anos;
  • a cada 5 (cinco) anos, para condutores com idade igual ou superior a 50 (cinquenta) anos e inferior a 70 (setenta) anos;
  • a cada 3 (três) anos, para condutores com idade igual ou superior a 70 (setenta) anos.

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