Como solicitar o BPC e garantir o auxílio de R$ 1.412 do INSS: confira o passo a passo

O Benefício de Prestação Continuada (BPC), regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), é uma ajuda financeira para brasileiros que se encontram em situação de vulnerabilidade econômica.

Esse benefício destina-se a idosos com 65 anos ou mais e a pessoas com deficiência de qualquer idade, que não têm como se sustentar ou não recebem suporte financeiro suficiente da família. O BPC garante um salário mínimo mensal (atualmente, R$ 1.412) sem exigir contribuição prévia ao INSS.

Para acessar esse benefício, os interessados devem atender a critérios específicos de renda e, em alguns casos, passar por avaliações médicas e sociais.

Benefício assistencial

O BPC é um benefício assistencial concedido pelo governo brasileiro, previsto no artigo 203 da Constituição Federal. Esse auxílio é voltado para idosos e pessoas com deficiência que vivem em condições de pobreza.

O objetivo é garantir um mínimo de dignidade para quem não tem condições de prover o próprio sustento.

O benefício é destinado a:

• Idosos com idade mínima de 65 anos;
• Pessoas com deficiência, física ou mental, que possuam impedimentos de longo prazo (mínimo de dois anos), dificultando sua integração na sociedade em condições de igualdade.

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Requisitos para a concessão do BPC

Para ter direito ao BPC, o solicitante deve comprovar sua condição de vulnerabilidade social. Um dos principais critérios é a renda familiar mensal per capita, que deve ser igual ou inferior a um quarto do salário mínimo (R$ 364 em valores de 2024).

Além disso, todos os membros do grupo familiar devem estar cadastrados no Cadastro Único (CadÚnico), que reúne informações para acesso a programas sociais.

Quem compõe o grupo familiar?

O grupo familiar é composto pelo solicitante, cônjuge, pais, madrasta ou padrasto, irmãos solteiros, filhos e enteados solteiros e menores tutelados, todos vivendo sob o mesmo teto. Avós, tios e outros parentes, mesmo residindo juntos, não são considerados para o cálculo da renda per capita.

Diferença entre BPC e aposentadoria

O BPC é diferente da aposentadoria, pois não exige contribuição prévia ao INSS e não oferece o pagamento do 13º salário. Além disso, o BPC não gera pensão por morte para os dependentes.

O benefício é um suporte assistencial para quem vive em situação de pobreza, sendo intransferível e insubstituível.

Como solicitar o BPC?

Passo 1: Inscrição no Cadastro Único

Para solicitar o BPC, o interessado e todos os membros de sua família devem estar cadastrados no CadÚnico. A inscrição pode ser feita no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) da cidade.

É essencial que o cadastro esteja atualizado, pois uma atualização a cada dois anos é exigida para a manutenção do benefício.

Passo 2: Agendamento e documentação

Após a inscrição no CadÚnico, o solicitante deve agendar o atendimento por meio do telefone 135, pelo site ou pelo aplicativo Meu INSS. Durante o agendamento, é necessário providenciar:

• Documento de identificação com foto;
• CPF de todos os membros do grupo familiar;
• Comprovantes de residência e de renda.

Passo 3: Avaliação médica e social

Para as pessoas com deficiência, o processo inclui uma avaliação médica e social realizada por profissionais do INSS. Essa avaliação verifica o grau de impedimento e a condição social do requerente, confirmando se há a necessidade assistencial prevista pela legislação.

Restrição de acumulação do BPC

O BPC não pode ser acumulado com outros benefícios previdenciários ou assistenciais, como aposentadoria ou pensão, exceto assistência médica e pensão especial de natureza indenizatória.

É possível, entretanto, que mais de uma pessoa da mesma família receba o BPC, desde que cada um preencha os requisitos de elegibilidade.

O estado de necessidade para fins do BPC

Embora o critério de renda familiar per capita seja objetivo, o Poder Judiciário tem flexibilizado a interpretação desse requisito em situações excepcionais, permitindo que, em alguns casos, o juiz considere outros fatores de vulnerabilidade social.

Essa flexibilização visa garantir o direito à assistência social a pessoas realmente em situação de pobreza, mesmo quando a renda ultrapassa ligeiramente o limite estabelecido.

Situações que podem levar à suspensão do BPC

O benefício pode ser suspenso se o beneficiário não atualizar o CadÚnico dentro do prazo de dois anos. A falta de atualização do cadastro pode ser interpretada como ausência de comprovação da condição de vulnerabilidade, um dos pilares para a manutenção do BPC.

O direito ao BPC e o debate sobre o 13º salário

Apesar do caráter assistencial do BPC, tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei 4521/2016, que propõe a inclusão do 13º salário para os beneficiários. O projeto ainda não foi aprovado, mas, se sancionado, representará um acréscimo importante para as famílias beneficiárias.

Contribuição previdenciária facultativa

Os beneficiários do BPC podem optar pela contribuição ao INSS na modalidade de contribuinte facultativo, para se manterem no sistema previdenciário.

Essa contribuição não interfere na continuidade do BPC, mas também não conta como tempo de contribuição, uma vez que o BPC é assistencial e não previdenciário.