A compreensão das diferenças entre Requisição de Pequeno Valor (RPV) e precatório é fundamental para quem tem direito a receber valores decorrentes de decisões judiciais contra o governo.
Esses instrumentos são utilizados para garantir que o Estado pague as dívidas reconhecidas judicialmente, especialmente para segurados que venceram ações contra o INSS.
No entanto, eles se aplicam a situações diferentes e possuem características específicas que influenciam diretamente o tempo e o processo de recebimento dos valores devidos. Confira a seguir.
Qual é a diferença entre RPV e precatório?
A principal diferença entre RPV e precatório está nos valores envolvidos.
A RPV é utilizada para débitos de pequeno valor, cujo limite é definido por cada ente federativo, mas geralmente não ultrapassa 60 salários mínimos.
A expedição de uma RPV ocorre quando uma decisão judicial transitada em julgado determina que o governo deve pagar um valor que se enquadra como pequeno.
Por outro lado, os precatórios são utilizados para débitos que excedem esse limite. Essa distinção é importante, pois influencia o tempo de pagamento.
Os precatórios, por sua vez, são expedidos quando o valor devido ultrapassa o limite das RPVs. Esse processo é um pouco mais longo, pois o precatório deve ser inserido no orçamento público do ano seguinte, o que pode prolongar o tempo de espera para o recebimento.
Quanto tempo demora para eles caírem na conta?
Enquanto as RPVs são pagas em até 60 dias após a expedição, os precatórios podem demorar mais, uma vez que são incluídos em listas de pagamentos a serem realizados em anos subsequentes, conforme a disponibilidade orçamentária.
O processo de expedição de ambos envolve a confirmação da decisão judicial final e a emissão de um documento oficial pela Justiça que determina o pagamento pelo ente público devedor.
Para as RPVs, essa expedição é mais simples e rápida, enquanto para os precatórios, o processo envolve a inclusão na ordem cronológica de pagamentos, que depende da previsão orçamentária e financeira do governo.
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Como saber se vou receber precatório ou RPV?
Para saber se você receberá um precatório ou uma RPV, é necessário verificar o valor da decisão judicial.
Se o valor for igual ou inferior ao limite estabelecido para RPVs, que varia conforme o ente federativo, você receberá uma RPV.
Se o valor ultrapassar esse limite, você receberá um precatório. Essa informação pode ser confirmada consultando o advogado responsável pelo seu caso ou diretamente no site do tribunal onde o processo foi julgado.
A decisão sobre o tipo de pagamento ocorre durante a fase de execução da sentença, quando o juiz expede o requisitório de pagamento.
O valor definido na sentença é confrontado com o limite para RPVs, determinando se o pagamento será realizado como RPV ou precatório.
Em muitos casos, o próprio tribunal informa ao beneficiário sobre a modalidade do pagamento ao expedir o requisitório.
Além disso, os advogados ou defensores públicos que acompanham o processo podem esclarecer dúvidas e fornecer informações detalhadas sobre o andamento e o tipo de pagamento.
Eles têm acesso direto às informações do processo e podem orientar sobre os prazos e procedimentos necessários para o recebimento dos valores devidos.
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Como consultar a RPV?
Para consultar a RPV, você deve acessar o site do tribunal responsável pela expedição do pagamento. A maioria dos tribunais federais e estaduais possui sistemas online para consulta de RPVs e precatórios.
O primeiro passo é acessar o site do tribunal, localizar a seção de consultas de RPVs ou precatórios e inserir os dados necessários, como o número do processo ou CPF do beneficiário. Confira quais TRFs são responsáveis por cada região:
| Tribunal Regional Federal | Regiões Atendidas |
|---|---|
| TRF1 | Distrito Federal, Goiás, Tocantins, Minas Gerais, Bahia, Piauí, Maranhão, Pará, Amazonas, Acre, Rondônia, Roraima, Amapá |
| TRF2 | Rio de Janeiro, Espírito Santo |
| TRF3 | São Paulo, Mato Grosso do Sul |
| TRF4 | Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná |
| TRF5 | Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe |
No site do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), por exemplo, é possível consultar o andamento da RPV acessando o portal de serviços, clicando na seção correspondente e inserindo as informações solicitadas.
Esse processo é simples e permite acompanhar todas as etapas do pagamento, desde a expedição até a liberação dos valores.
Como consultar o precatório?
Para consultar o precatório, o procedimento é semelhante ao da RPV. Acesse o site do tribunal responsável, encontre a seção de consulta de precatórios e insira os dados do processo ou CPF.
No site da Justiça Federal do Rio de Janeiro (JFRJ), por exemplo, você pode consultar o andamento dos precatórios acessando a área específica para precatórios e RPVs, inserindo as informações do processo e verificando o status atual do pagamento.
Além disso, a consulta pode ser realizada diretamente nas varas de execução fiscal ou nas secretarias dos tribunais, onde os servidores podem fornecer informações detalhadas sobre o andamento do precatório.
É importante ter em mãos os documentos necessários, como o número do processo e documentos de identificação, para facilitar o atendimento e a consulta.
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