Alívio Previdenciário à Vista: PEC Social propõe redução gradual e cessação da contribuição para aposentados do RPPS
Com o avanço da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2024, conhecida como PEC Social, a discussão sobre a contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) ganha relevância.
Esta medida propõe uma redução gradual e eventual cessação da contribuição, visando aliviar o ônus financeiro sobre os beneficiários e promover maior equidade no sistema previdenciário brasileiro.
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A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 555/2006 visa revogar uma etapa controversa da reforma da Previdência introduzida pela Emenda Constitucional 41/2003.
Esta emenda estabeleceu a incidência da contribuição previdenciária sobre os proventos e pensões de aposentados e pensionistas do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), abrangendo os servidores públicos federais.
Histórico e Propostas Anteriores
Inicialmente, a PEC 555/2006 propunha a revogação do artigo 4º da EC 41/2003, conhecido como Contribuição de Inativos.
Entretanto, a proposta enfrentou resistência e, em 2010, uma alternativa foi apresentada: reduzir a contribuição “em 20% a cada ano, a partir do sexagésimo primeiro aniversário do titular do benefício”.
Esta medida visava mitigar o impacto nas contas públicas, mas não avançou devido às preocupações com o déficit fiscal do governo federal.
A PEC 6/2024: PEC Social
Recentemente, a PEC 6/2024, também conhecida como PEC Social e de autoria do deputado Cleber Verde (MDB-MA) e outros signatários, trouxe uma nova abordagem para o debate.
A proposta busca reduzir a contribuição dos aposentados e pensionistas em 10% ao ano, a partir dos 63 anos para mulheres e 66 anos para homens, com cessação completa da contribuição aos 75 anos de idade.
Como Irá Funcionar:
A implementação da PEC Social seguirá os seguintes passos:
- Redução Gradativa: A contribuição previdenciária será reduzida anualmente em 10%, começando a partir dos 63 anos para mulheres e 66 anos para homens. Isso significa que a carga tributária sobre os proventos dos aposentados será gradualmente aliviada à medida que avançam na idade.
- Cessação da Contribuição: Aos 75 anos de idade, a contribuição previdenciária será completamente eliminada para todos os beneficiários do RPPS.
- Impacto Econômico: Segundo estudos do Movimento Nacional dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas (Mosap), o impacto inicial da PEC Social nas finanças públicas seria significativo, com uma redução estimada de R$ 5,8 bilhões no primeiro ano e R$ 849,4 milhões no segundo ano.
Justificativa e Impactos Econômicos
A cobrança da contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas perdeu sua justificativa original de compensar desajustes fiscais causados pela implementação do Regime Jurídico da União (RJU).
Esta medida é considerada discriminatória, afetando negativamente aqueles que passaram mais tempo contribuindo para o RPPS.
É crucial considerar que os servidores que ingressaram no serviço público federal a partir de 2013, assim como aqueles que optaram pelo regime complementar, não estão sujeitos a esta contribuição.
Isso ressalta a disparidade no tratamento dos aposentados e pensionistas, que enfrentam uma carga tributária desproporcional em relação aos seus colegas mais jovens.
A Urgência da Aprovação
Diante desses argumentos, há uma urgente necessidade de aprovação da PEC Social para corrigir essa disparidade e assegurar a dignidade financeira dos beneficiários do RPPS.
A proposta não apenas busca aliviar o ônus financeiro sobre aposentados e pensionistas, mas também promover maior equidade e justiça social no sistema previdenciário brasileiro.
