O MEI (microempreendedor individual) pode ser beneficiado com a isenção de tributos federais em breve, caso a nova lei seja aprovada. Entenda.
O teto de faturamento anual para o MEI é de R$ 81 mil. Portanto, quem ultrapassar esse valor poderá enfrentar problemas sérios com a Receita Federal e perder os benefícios da categoria.
Uma nova proposta, no entanto, pretende diminuir o valor de faturamento para R$ 40 mil. A mudança foi aprovada junto com o text-base da Reforma Tributária, pela Câmara dos Deputados. No entanto, ainda não está valendo.
Vale mencionar que a nova legislação não afetará todos os microempreendedores, pois criará uma subcategoria chamada nano-empreendedor. Aqueles que faturam entre R$ 40 mil e R$ 81 mil não serão impactados.
Novo limite do MEI garante maior benefícios à categoria; entenda
A mudança não afeta em nada os empreendedores que recebem entre R$ 40 mil e R$ 81 mil, conforme já mencionado. Na verdade, ela cria benefícios adicionais ao nano-empreendedor.
Atualmente, o microempreendedor precisa pagar o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) para acessar os benefícios previdenciários.
Com a mudança, os negócios que faturam até R$ 40 mil, passariam a ser classificados como nano-empreendedores e estariam isentos do pagamento do DAS, que cobre a contribuição previdenciária e tributos estaduais e municipais.
Mesmo assim, eles continuariam a receber os benefícios mencionados anteriormente, de acordo com a proposta.
Quais são as vantagens do MEI?
Os microempreendedores têm várias vantagens, como:
- Isenção de tributos federais: paga apenas o DAS com valores fixos mensais (5% do salário mínimo mais tributos que somam até R$ 6 por mês);
- Emissão de notas fiscais: possibilidade de emitir notas fiscais eletrônicas;
- Acesso a benefícios previdenciários: inclui aposentadoria, auxílio-doença e pensão por morte;
- Facilidade de abertura e fechamento: processo simplificado e menos burocrático;
- Acesso ao crédito: condições especiais para financiamento e linhas de crédito.
O que é nano-empreendedor?
Na reforma tributária, foi discutida a criação da categoria de nano-empreendedor. Se aprovada, essa definição permitirá que empreendedores com faturamento de até R$ 40 mil sejam incluídos nessa nova modalidade.
Quando o novo limite de faturamento começa a valer?
Ainda não há uma data definida. A proposta para a nova categoria MEI foi aprovada pela Câmara dos Deputados, mas, como é um tema relevante, as mudanças precisam passar por outros processos de aprovação.
O que acontece com o microempreendedor que ultrapassar o limite de faturamento anual? Ele pode perder o CNPJ?
O faturamento anual do MEI é o valor máximo que a empresa pode atingir, e esse limite é revisado periodicamente para refletir a realidade brasileira. Portanto, é importante ficar atento a essas alterações.
Em 2024, o teto é de R$ 81 mil, o que significa que esse deve ser o faturamento bruto anual do microempreendedor individual. Caso esse limite seja ultrapassado, será necessário mudar para outra categoria.
O que acontece se o faturamento exceder o limite em até 20%?
Se o empreendedor faturou até 20% a mais do que o limite, ou seja, R$ 97,2 mil, ele deixará a categoria de MEI e precisará emitir uma nova guia DAS para compensar o valor excedente.
Essa guia é gerada após o envio da Declaração Anual do Microempreendedor Individual referente ao ano anterior.
Assim, é necessário solicitar o desenquadramento como MEI e transferir sua empresa para as categorias de ME ou EPP.
E se o faturamento ultrapassar em mais de 20%?
Neste caso, ele será automaticamente excluído do MEI e terá que pagar uma cobrança retroativa de imposto referente ao valor faturado no ano, além de juros e multas.
