A recente decisão do Senado de impor multas a bancos que realizem empréstimos consignados sem a autorização dos clientes representa um marco significativo na proteção dos direitos dos consumidores.
Esta medida visa combater uma prática que tem causado endividamento indevido e prejuízos, especialmente entre servidores públicos e beneficiários do INSS.
Abaixo, confira em detalhes essa decisão, o que fazer caso você seja vítima de um empréstimo não autorizado e como bloquear seu benefício para evitar novos problemas.
Decisão do Plenário punirá bancos que aprovarem consignado sem autorização
A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) do Senado aprovou um projeto de lei que estabelece multa para instituições financeiras que realizarem crédito consignado sem autorização.
De acordo com o Projeto de Lei (PL) 4089/2023, a multa será de 10% do valor depositado indevidamente e será revertida automaticamente para o cliente.
A proposta, que agora segue para votação no plenário, foi relatada pelo senador Otto Alencar, que destacou a importância da medida para evitar abusos e proteger a população, especialmente os idosos, de práticas discriminatórias.
O projeto estabelece que, ao identificar um empréstimo não solicitado, o beneficiário deve solicitar a devolução dos valores em até 60 dias, sem custos.
Esta regra aplica-se a várias modalidades de crédito, incluindo financiamento, cartão de crédito consignado e arrendamento mercantil.
A instituição financeira, uma vez notificada, não poderá cobrar encargos e deve devolver 10% do valor ao cliente, a menos que prove, em até 45 dias, que houve engano justificável ou fraude sem a participação da instituição.
O que fazer em caso de consignado não autorizado?
Caso você identifique um empréstimo consignado não autorizado, é crucial agir rapidamente. Primeiramente, solicite o extrato de empréstimos consignados através do aplicativo Meu INSS.
Se for confirmado que houve uma fraude, entre em contato imediatamente com o banco responsável pelo crédito para exigir o cancelamento do consignado e a devolução dos valores. Mantenha registros de todas as comunicações para futuras referências.
Você tem o direito de cancelar o empréstimo sem qualquer ônus, com a devolução das parcelas debitadas indevidamente.
Segundo o Código de Defesa do Consumidor, além da devolução em dobro do que foi cobrado indevidamente, você também pode pleitear indenização por danos morais.
Caso o banco não resolva a situação amigavelmente, registre um boletim de ocorrência na polícia e faça uma reclamação na ouvidoria do banco ou no Banco Central. Em última instância, considere mover uma ação judicial para garantir seus direitos.
Como bloquear seu benefício para empréstimo
Para prevenir futuros problemas, você pode bloquear seu benefício para empréstimos consignados. Este serviço é realizado totalmente pela internet, sem a necessidade de comparecer ao INSS. Para isso, faça o seguinte:
- Acesse o portal Gov.br.
- Faça login com seus dados.
- Navegue até a seção de serviços de previdência.
- Selecione “Bloquear ou Desbloquear Benefício para Empréstimo”.
- Siga as instruções na tela para completar o bloqueio.
- Confirme a operação e guarde o comprovante.
A solicitação de bloqueio impede que qualquer empréstimo seja realizado, mesmo que você tenha um procurador cadastrado.
Para bloquear ou desbloquear o benefício, acesse o portal do governo e siga as instruções fornecidas. Este procedimento garante maior segurança para os aposentados e pensionistas, evitando que suas informações sejam utilizadas indevidamente por instituições financeiras.
Além disso, manter-se informado sobre seus direitos e os procedimentos de segurança é fundamental para proteger seus dados pessoais e evitar fraudes.
Veja outros: Contratou CONSIGNADO? Saiba QUANTO você paga de juros em POUCOS passos!
