O Microempreendedor Individual (MEI) é uma figura jurídica que visa facilitar a formalização de pequenos empreendedores no Brasil. Desde sua implementação, essa modalidade tem proporcionado a oportunidade de legalizar suas atividades, acessar benefícios e garantir estabilidade.
Contudo, mesmo aqueles que não realizam vendas ou prestam serviços no ano precisam cumprir com suas obrigações fiscais, como a declaração anual do Simples Nacional, a DASN-SIMEI. A entrega da DASN-SIMEI é uma ação necessária para todos os MEIs, independentemente do faturamento obtido.
O não cumprimento dessa obrigação pode acarretar em penalidades severas, como multas e até o cancelamento do CNPJ. Portanto, é fundamental entender como funciona esse processo, quais são as multas por atraso e quem pode ser considerado um MEI.
É importante explorar em detalhes o que é a DASN-SIMEI, como preencher corretamente a declaração, quais são os prazos para a entrega e as consequências do não envio. Além disso, abordaremos os requisitos para se tornar um MEI e os benefícios que essa formalização pode oferecer.
O Que É a DASN-SIMEI?
A Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) é um documento essencial para aqueles que atuam como Microempreendedores Individuais. Por meio dela, o MEI informa à Receita Federal todos os rendimentos brutos obtidos no ano anterior, além de dados de funcionários.
A principal finalidade da DASN-SIMEI é assegurar que a Receita Federal tenha um controle adequado sobre as atividades e os ganhos dos microempreendedores. Tal declaração serve como prova de conformidade e é fundamental para manter o CNPJ ativo, evitando complicações administrativas.
Independentemente da situação, a entrega da declaração é uma obrigação que não pode ser deixada de lado. A responsabilidade de entregar a DASN-SIMEI recai sobre todos os Microempreendedores Individuais registrados, incluindo aqueles que:
- Não tiveram faturamento no ano.
- Têm o CNPJ baixado.
- Estão encerrando suas atividades, que neste caso, devem apresentar uma Declaração Especial.
Leia também:
- Declaração de primeira Viagem! Veja como declarar o seu Imposto de Renda 2025
- Cartão Bradesco Aeternum 2025: Veja como adquirir esta nova modalidade de crédito!
- Veja o que acontece quando você guarda R$1000,00 nos bancos CAIXA, Banco do Brasil e Bradesco!
Prazos para Entrega da DASN-SIMEI
O prazo para o envio da DASN-SIMEI é um componente crucial que todo MEI deve observar para evitar multas e outras complicações. Para o ano em questão, os prazos são os seguintes:
- Até 31 de maio para aqueles que mantiveram o CNPJ ativo durante todo o ano.
- Até 30 de junho para os que baixaram o CNPJ entre 1º de janeiro e 30 de abril.
Se o Microempreendedor tiver seu CNPJ extinto, a declaração deve ser apresentada até:
- O último dia de junho se a extinção ocorreu no primeiro quadrimestre do ano.
- O último dia do mês seguinte à extinção nos demais casos.
Cumprir com essas datas é essencial para evitar complicações fiscais.
Como Preencher a DASN-SIMEI?
Antes de iniciar o processo de preenchimento, é aconselhável ter o Relatório Mensal de Receitas Brutas em mãos. Este relatório deve ser mantido mensalmente, facilitando assim o preenchimento da DASN-SIMEI. Você precisará das seguintes informações para a declaração:
- CNPJ ativo durante o ano.
- Valor total da receita bruta obtida no período.
- Dados de um eventual funcionário contratado.
- Se não houve faturamento, deve-se registrar R$ 0,00.
Passo a Passo para Envio da Declaração
- Acesse o Portal do Empreendedor: Vá até gov.br/mei e clique em “Já sou MEI”.
- Escolha a Opção de Declaração Anual: Vá até “Declaração Anual de Faturamento” e clique em “Entregar a declaração”.
- Digite o CNPJ do MEI: Informe o número do seu CNPJ.
- Escolha o Ano-Base: Selecione o ano sobre o qual está fazendo a declaração.
- Informe a Receita Bruta: Indique o total recebido durante o ano.
- Revise os Tributos: Verifique o resumo dos tributos pagos.
- Transmita a Declaração: Clique em “Transmitir” para enviar sua declaração. Após o envio, você deve salvar o recibo como comprovante da entrega, o que é importante para futuras verificações.
Consequências de Perder o Prazo
Atrasos na entrega da DASN-SIMEI podem resultar em várias penalidades, e os microempreendedores devem estar cientes dessas implicações. Aqui estão os principais pontos a considerar caso a declaração não seja enviada dentro do prazo estipulado:
O Microempreendedor Individual que não cumpre o prazo de entrega da declaração estará sujeito a uma Multa por Atraso na Entrega da Declaração (MAED):
- A multa é de 2% ao mês de atraso sobre o total dos tributos declarados.
- O valor máximo da multa é de 20%.
- Existe uma multa mínima de R$ 50,00.
- Se a entrega for feita de forma espontânea após o prazo, há uma possibilidade de redução de 50% no valor da multa.
É importante enfatizar que a regularização da situação fiscal é essencial para garantir a continuidade das atividades da empresa. Além da multa, o MEI que não entrega a declaração pode enfrentar outras consequências negativas:
- O CNPJ pode ser considerado inapto, impossibilitando a emissão de notas fiscais ou a realização de atividades legais.
- Dificuldades em obter financiamentos devido à irregularidade fiscal.
- Impedimentos na regularização de dívidas pendentes, que podem se agravar com o tempo.
- Potenciais problemas com cobranças judiciais de débitos não regularizados.
O Que Fazer Se Ultrapassar o Limite de Faturamento?
O limite de faturamento anual do MEI atualmente é de R$ 81.000,00. A falta de adequação à categoria correta pode trazer sanções fiscais significativas e pode colocar a empresa em risco de irregularidade perante a Receita Federal. O microempreendedor deve tomar algumas providências:
- Consultar um Contador: É aconselhável procurar um contador para entender as melhores práticas e evitar erros na transição para a próxima categoria tributária.
- Desenquadramento do MEI: O empreendedor precisará realizar o desenquadramento do MEI e passar a ser contabilizado como uma Microempresa (ME).
- Recolhimento de Impostos: Ao se desenquadrar, o microempreendedor passa a recolher impostos dentro do regime do Simples Nacional comum, o que implica em novos procedimentos contábeis e obrigações fiscais.
Quem Pode Ser MEI?
A formalização como Microempreendedor Individual traz consigo um conjunto de requisitos que precisam ser atendidos. A seguir, estão as principais condições:
Requisitos para ser MEI
Se o MEI for aberto após o início do ano, o limite de faturamento será proporcional ao tempo de atividade, calculando cerca de R$ 6.750,00 por mês. Para se formalizar como MEI, o aspirante deve atender às seguintes condições:
- Faturar até R$ 81.000,00 por ano.
- Trabalhar sozinho ou ter apenas um funcionário.
- Não ter sócio, filial ou participação em outra empresa.
- Exercer uma atividade permitida, conforme a lista estipulada na Resolução CGSN nº 140/2018.
- Não ser servidor público federal em atividade.
Benefícios de Ser MEI
Tornar-se um Microempreendedor Individual traz diversos benefícios que ajudam a legalizar e expandir o negócio:
- CNPJ Gratuito: O registro como MEI é isento de taxas de abertura.
- Acesso a Benefícios Previdenciários: O MEI pode ter acesso à aposentadoria por idade ou invalidez, auxílio-doença e salário-maternidade.
- Emissão de Notas Fiscais: Com o CNPJ, o MEI pode realizar vendas e prestar serviços formalmente.
- Possibilidade de Conta PJ: A abertura de uma conta jurídica facilita a gestão financeira da empresa.
- Acesso a Linhas de Crédito: Com o CNPJ, o microempreendedor pode acessar financiamentos e investimentos.
