MEIs têm até 29 de novembro para regularizar dívidas no Simples Nacional com descontos e parcelamento facilitado. Confira como aderir!
Microempreendedores Individuais (MEIs) têm até o dia 29 de novembro, às 19h, para quitar suas dívidas e evitar complicações fiscais.
Por meio do Edital PGDAU n.º 7/2024, o Governo Federal, em parceria com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), oferece condições especiais para regularização, incluindo descontos expressivos em juros e multas, além de opções facilitadas de parcelamento.
A iniciativa busca apoiar MEIs, Microempresas (MEs) e Empresas de Pequeno Porte (EPPs) inscritas no Simples Nacional, promovendo a sustentabilidade financeira e a permanência dessas empresas no regime tributário simplificado.
Benefícios para regularização
Entre as vantagens do edital estão:
- Redução de até 100% em juros, multas e encargos legais, conforme o caso.
- Parcelamento em até 133 meses, facilitando a quitação da dívida.
- Processo 100% online, simplificando a adesão pelo Portal Regularize.
Em suma, essas condições foram desenhadas para aliviar a carga financeira e estimular a regularização de pendências fiscais, essencial para evitar exclusões do Simples Nacional.
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Como regularizar as dívidas?
Para quitar as pendências, os MEIs podem seguir as etapas abaixo:
1. Parcelamento pelo Portal do Simples Nacional
- Acesse o Portal do Simples Nacional (https://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/).
- Clique na opção MEI.
- Realize o login com CNPJ, CPF do responsável e o Código de Acesso.
- Vá para a seção Parcelamento > Parcelamento de Débitos do MEI.
- Confira os débitos e escolha a quantidade de parcelas desejada.
- Finalize clicando em Concluir.
2. Débitos inscritos na Dívida Ativa da União
- Acesse o Portal Regularize (https://www.regularize.pgfn.gov.br/) e cadastre-se com o CNPJ.
- Consulte a dívida ativa e leia as informações sobre valores e condições de parcelamento.
- Clique em Adesão.
- Analise as condições, selecione o número de parcelas e confirme a operação.
Consequências de não regularizar
Os MEIs que não quitarem suas pendências até o prazo final podem enfrentar:
- Exclusão do Simples Nacional: Perda do regime tributário simplificado, com tributação mais elevada.
- Inscrição na Dívida Ativa da União: Restrição de acesso a crédito e possibilidade de protestos judiciais.
- Impactos no CNPJ: Comprometimento da continuidade do negócio.
A regularização das dívidas é importante para manter os benefícios do Simples Nacional e evitar problemas fiscais futuros. Aproveite as condições oferecidas pelo edital e garanta a sustentabilidade do seu negócio.
Como abrir MEI?
A formalização é simples e feita de maneira virtual em poucos minutos. Veja o passo a passo:
- Acesse o site do Governo Federal (www.gov.br) e faça seu cadastro;
- Depois que finalizar, com a senha em mãos, role a aba do site para baixo e entre em “Empresa, indústria e comércio”;
- Vá em “Empresas”, cadastro e programas;
- Uma nova tela com a opção “Cadastrar Microempreendedor Individual” será aberta, clique nesse ícone e vá em “Iniciar”;
- Você será direcionado para o Portal do Empreendedor;
- Certifique-se de que a sua atividade exercida é permitida ao MEI, em “Quem pode ser MEI?”;
- Se a atividade for permitida, clique em “Quero ser MEI”;
- Em seguida, clique em “Formalize-se” e preencha todo o cadastro online.
Caso você tenha dificuldade para fazer esse processo sozinho, uma dica é procurar o Sebrae para ajudá-lo. Os escritórios do Sebrae oferecem gratuitamente ao MEI serviços de abertura, alteração cadastral, declaração anual de faturamento e geração de boleto da contribuição mensal.
