Com as mudanças na legislação tributária, é possível que o governo altere o limite de faturamento do MEI. Descubra quais são as novas regras.
O Microempreendedor Individual (MEI) é uma categoria jurídica criada para formalizar pequenos negócios no Brasil. Ela permite que autônomos e trabalhadores informais possam legalizar suas atividades de maneira simplificada.
A modalidade facilita o acesso a benefícios previdenciários, crédito e outras vantagens, proporcionando mais segurança para os empreendedores. No entanto, para se enquadrar, é necessário respeitar as regras da Receita Federal.
Uma delas é o limite de faturamento anual. Atualmente, ele é de R$ 81 mil. Mas, existe uma proposta para diminuí-lo para R$ 40 mil. Então, muitos empreendedores se preocupam com a possibilidade de sair da categoria, caso ultrapassem o novo limite.
Mesmo com mudança, limite do MEI vai ser R$ 81 mil; entenda
O limite de faturamento anual do MEI é um dos critérios principais para enquadramento na categoria. Atualmente, o teto está fixado em R$ 81 mil por ano.
Isso significa que o microempreendedor individual não pode ultrapassar esse valor em receitas anuais para continuar usufruindo das vantagens da categoria.
Caso o faturamento seja superior a esse montante, o empreendedor precisará migrar para outra modalidade de empresa, como o Simples Nacional.
O que é nano-empreendedor?
Em discussão na reforma tributária, o conceito de nano-empreendedor surgiu como uma nova categoria para pequenos negócios. A proposta, discutida por deputados, prevê a criação de um limite de faturamento de até R$ 40 mil anuais.
Esse modelo seria voltado para negócios ainda menores que os do MEI, buscando incluir empreendedores com menor capacidade financeira no sistema de formalização. No entanto, quem receber entre R$ 40 mil e R$ 81 mil, não será afetado com as mudanças.
Vantagens do nano-empreendedor
Se aprovada, a categoria de nano-empreendedor trará benefícios importantes, como isenção fiscal para aqueles que se enquadrarem no novo limite de faturamento.
Isso permitirá que empreendedores de menor porte operem sem a necessidade de arcar com tributos sobre suas atividades, aumentando sua competitividade no mercado.
Como se inscrever no MEI?
A inscrição no MEI é feita de forma simples e gratuita pela internet. O interessado deve acessar o Portal do Empreendedor e seguir o passo a passo indicado.
O processo exige a criação de um cadastro, com dados pessoais e informações sobre a atividade a ser desempenhada. Após a inscrição, o empreendedor recebe um CNPJ e está apto a emitir notas fiscais e acessar benefícios previdenciários.
Acesse o site: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/quero-ser-mei
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Quais são as vantagens em se tornar um microempreendedor individual?
O MEI pode contar com uma série de vantagens. Quando a categoria foi criada em 2008, a ideia era proporcionar mais segurança e estabilidade para os profissionais autônomos. A seguir, é possível ver todos os benefícios da modalidade:
- Direito a CNPJ, facilitando a emissão de notas fiscais;
- Acesso a benefícios previdenciários, como aposentadoria e auxílio-doença;
- Contribuição reduzida ao INSS, com alíquotas mais baixas;
- Possibilidade de contratação de um funcionário com encargos trabalhistas simplificados;
- Facilidade no acesso a crédito com condições especiais para microempreendedores.
Por que formalizar o próprio negócio?
A formalização como MEI traz diversas vantagens para o empreendedor, como o acesso a linhas de crédito, benefícios previdenciários e a possibilidade de emitir notas fiscais.
Além disso, estar formalizado melhora a credibilidade do negócio e facilita o relacionamento com fornecedores e clientes.
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