O Microempreendedor Individual (MEI) é uma modalidade simplificada de formalização para pequenos empreendedores no Brasil, oferecendo diversas vantagens fiscais e tributárias.
Entretanto, há situações em que o encerramento das atividades dessa categoria se faz necessário, um processo conhecido como baixa do MEI.
Os motivos que levam um MEI a ser encerrado podem variar. Mudança de atividade, desejo de formalizar outro tipo de empresa ou o encerramento definitivo das operações são algumas das razões mais comuns.
Independentemente do motivo, é fundamental compreender como funciona o processo de baixa e quais são as suas implicações para o empreendedor.
MEI baixado é encerramento do registro na Receita Federal
Quando um MEI é baixado, significa que o registro desse empreendedor no sistema da Receita Federal foi encerrado. O CNPJ do MEI é extinto, e, a partir de então, o empreendedor não tem mais a obrigação de pagar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
Além disso, perde o acesso a benefícios como o INSS e a emissão de notas fiscais.
Vale ressaltar que o processo de baixa é definitivo, mas o empreendedor pode abrir um novo MEI no futuro, se desejar. Não há impedimentos legais para isso, desde que sejam cumpridos os requisitos estabelecidos para a formalização de um novo microempreendimento individual.
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Solicitação de baixa pode ser feita via internet
Para dar baixa no MEI, o processo é simples e pode ser feito diretamente pela internet, através do Portal do Empreendedor. O procedimento envolve o preenchimento de um formulário de solicitação de baixa, seguido da confirmação do pedido. Veja o passo a passo abaixo:
Passo a passo para dar baixa no MEI:
- Acesse o Portal do Empreendedor.
- Selecione a opção “Já sou MEI”.
- Vá em “Baixa da Empresa” e clique em “Solicitar Baixa”.
- Faça login com sua conta gov.br (é necessário ter o nível de verificação prata ou ouro).
- Marque a opção de que está ciente e deseja prosseguir com a solicitação.
- Confirme os dados e conclua o processo.
- Emita e guarde o comprovante de baixa.
Após concluir o processo, o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) será emitido. Esse documento serve como comprovação de que o CNPJ foi oficialmente encerrado.
Custos envolvidos no encerramento do MEI
O processo de baixa do MEI é totalmente gratuito, quando realizado pelo Portal do Empreendedor. No entanto, é importante lembrar que todas as contribuições mensais (DAS) devem estar em dia até o mês em que a baixa for solicitada.
Se houver débitos pendentes, eles continuarão em aberto mesmo após a baixa do CNPJ. O empreendedor que não quitar essas pendências poderá enfrentar problemas como a inscrição na Dívida Ativa da União, que pode resultar em restrições de crédito e cobranças judiciais.
Portanto, é essencial regularizar todas as pendências fiscais antes de encerrar formalmente o MEI, para evitar complicações futuras.
O que acontece depois de dar baixa no MEI?
Após a baixa do MEI, o CNPJ é extinto, e o empreendedor deixa de ter a obrigação de pagar o DAS e de enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI).
No entanto, ele também perde os benefícios previdenciários, como a contribuição ao INSS, que pode afetar o cálculo da aposentadoria e o acesso a outros auxílios, como auxílio-doença e salário-maternidade.
É importante destacar que a baixa do CNPJ não extingue eventuais dívidas ou obrigações fiscais pendentes. Caso o empreendedor tenha débitos não quitados, eles serão transferidos para o CPF do titular do MEI, podendo gerar cobranças futuras e prejudicar a situação financeira do empresário.
Declaração após a baixa do MEI
Mesmo após o encerramento do MEI, o empreendedor ainda precisa informar à Receita Federal o faturamento do período em que a empresa esteve ativa naquele ano. Essa declaração é obrigatória para que o encerramento seja devidamente formalizado junto ao fisco.
A falta de envio dessa declaração pode resultar em multas e outras complicações fiscais. Portanto, é crucial que, após dar baixa no CNPJ, o empreendedor finalize essa última obrigação.
Passo a passo para enviar a Declaração Anual do MEI:
- Acesse o Portal do Simples Nacional.
- Informe o número completo do CNPJ.
- Preencha os dados referentes ao faturamento anual até a data da baixa.
- Finalize o processo e guarde o comprovante.
Como visto, o processo de baixa do MEI é simples, gratuito e pode ser feito a qualquer momento, desde que todas as obrigações fiscais estejam em dia. A extinção do CNPJ implica no fim das responsabilidades fiscais do microempreendedor individual, mas também na perda de benefícios previdenciários.
Antes de dar baixa, é fundamental que o empreendedor se certifique de que essa é a melhor decisão para o seu negócio, uma vez que o mesmo CNPJ não pode ser reativado posteriormente. Além disso, é necessário garantir que todos os débitos estejam quitados, evitando problemas legais e financeiros no futuro.
Se todas as etapas forem seguidas corretamente, o processo de baixa será tranquilo, encerrando de forma oficial a trajetória do microempreendedor individual no Brasil.
