O Microempreendedor Individual (MEI) tem sido uma das formas mais populares de formalização de pequenos negócios no Brasil. Com regras simples e benefícios fiscais atrativos, muitos empreendedores optam por essa modalidade ao iniciar suas atividades.
No entanto, à medida que o negócio cresce, ultrapassar o limite de faturamento estabelecido para o MEI pode se tornar uma realidade.
Em 2024, o limite de faturamento anual do MEI é de R$ 81 mil. Para empresas abertas ao longo do ano, esse valor é ajustado proporcionalmente ao número de meses de operação.
Superar esse limite pode parecer um problema à primeira vista, mas também é um sinal positivo de que o negócio está prosperando.
Porém, é essencial que o empreendedor entenda as implicações e saiba como regularizar sua situação para continuar atuando de maneira legal e segura.
Entenda o limite de faturamento para MEI em 2024
O faturamento máximo permitido para um MEI em 2024 é de R$ 81 mil, o que equivale a uma média mensal de R$ 6.750.
Para aqueles que abriram o CNPJ após janeiro, o limite é calculado proporcionalmente ao número de meses de operação. Por exemplo, um MEI que começou suas atividades em abril de 2024 pode faturar, no máximo, R$ 60.750 até dezembro.
Esse valor é a soma de todas as receitas brutas obtidas ao longo do ano, sem deduzir despesas. Portanto, é essencial que o empreendedor mantenha um controle rigoroso de suas entradas para evitar ultrapassagens inesperadas.
Apesar das limitações, a Receita Federal permite um excesso de até 20% no faturamento anual, totalizando um teto de R$ 97.200.
Acima desse percentual, o MEI é automaticamente desenquadrado e precisa migrar para outra categoria empresarial, como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), com novas responsabilidades tributárias.
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O que fazer ao ultrapassar o limite de faturamento?
Se você percebeu que ultrapassou o limite de faturamento do MEI em 2024, o primeiro passo é informar corretamente essa situação na Declaração Anual de Faturamento (DASN), disponível a partir de janeiro de 2025. A Receita Federal fará os cálculos dos impostos devidos com base no valor excedente.
Quando o excesso é de até 20%
Se o faturamento não ultrapassou R$ 97.200, o MEI pode encerrar o ano dentro dessa categoria, mas será necessário pagar um imposto adicional, chamado de DAS de Excesso de Receita. Esse valor é calculado sobre o excedente, com alíquotas que variam de acordo com a atividade:
- Comércio: 4% sobre o excedente.
- Indústria: 4,5% sobre o excedente.
- Serviços: 6% sobre o excedente.
Quando o excesso ultrapassa 20%
Se o faturamento ultrapassou os 20% permitidos, o MEI será desenquadrado retroativamente ao início do ano fiscal. Nesse caso, o cálculo dos tributos será feito sobre toda a receita bruta, com valores mais altos.
Além disso, será necessário migrar para a categoria de Microempresa (ME) e arcar com os impostos correspondentes ao novo regime.
Como regularizar a situação e migrar de categoria
Para regularizar sua empresa, o empreendedor deve acessar o Portal do Simples Nacional e realizar o desenquadramento no sistema SIMEI. Esse procedimento exige informações como CNPJ, CPF e a data da ocorrência do excesso de faturamento.
Após o desenquadramento, será necessário seguir alguns passos importantes:
- Contrate um contador: A transição de MEI para ME ou EPP exige um maior controle fiscal e contábil, com emissão de notas fiscais e pagamento de tributos como PIS, COFINS, IRPJ e CSLL.
- Recalcule os impostos: O novo regime tributário aplicará alíquotas sobre toda a receita, e o empreendedor precisará recolher os tributos de forma retroativa ao início do ano fiscal.
- Adapte a gestão financeira: Com a nova carga tributária, será essencial planejar as finanças da empresa para evitar problemas futuros.
Propostas para aumento do limite de faturamento do MEI
Desde 2018, o limite de faturamento do MEI permanece inalterado. No entanto, há projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional que visam reajustar esse valor.
Uma das propostas mais discutidas é o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, que sugere aumentar o teto para R$ 130 mil anuais e permitir a contratação de até dois funcionários.
Outras iniciativas, como o PLP 24/2024, defendem um limite de R$ 120 mil, com ajustes anuais baseados na inflação medida pelo IPCA. Apesar dessas propostas, nenhuma delas foi aprovada até o momento, e o limite vigente continua sendo de R$ 81 mil.
Crescimento do negócio é um bom sinal
Superar o limite de faturamento do MEI é, antes de tudo, um reflexo do sucesso do negócio. Embora traga novos desafios, como aumento da carga tributária e obrigações contábeis, essa transição também permite que a empresa amplie sua atuação no mercado.
Com planejamento, o empreendedor pode aproveitar essa fase para estruturar melhor o negócio e alcançar novos patamares de crescimento.
Portanto, é fundamental que o empreendedor esteja atento às regras, mantenha um bom controle financeiro e conte com apoio profissional para cumprir todas as obrigações legais.
Isso garantirá que a transição seja feita de maneira tranquila, assegurando a continuidade das atividades e o sucesso do empreendimento.
